Imprensa 14/02/2019

VIAGEM INTERNACIONAL

 

 

Viagem internacional com crianças e adolescentes

Início de ano, época de férias e muitas famílias planejam viajar com crianças e adolescentes, mas antes de colocar o pé na estrada é preciso ficar atento as exigências legais para não ter nenhuma dor de cabeça ao embarcar.

Viagens Internacionais:

Quem pensa em viajar para o exterior com crianças ou adolescentes deve se atentar as regras da resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça de 26 de maio de 2011 que preveem o seguinte:

- Crianças ou adolescentes que pretendem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro genitor.

- Crianças ou adolescentes que viajarem acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis.

- Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhadas devem levar autorização escrita de ambos os responsáveis

O que é preciso ter na autorização?

- Preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ.

- Uma autorização para cada criança.

- Indicação do prazo de validade.

- Firma reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança.

- Duas vias pois uma ficará na Policia Federal.

 

Crianças ou Adolescentes brasileiros residentes no exterior

- Nos casos em que a criança ou adolescente resida no exterior não é necessária autorização, desde que comprove o local da residência primeiro, por meio de atestado de residência emitido há menos de dois anos por repartição consular brasileira e esteja acompanhado de um dos pais.

- Se não estiver acompanhada dos pais é necessário a autorização deles.

- O Atestado de Residência deverá ser apresentado com cópia que ficará retida na polícia federal no momento do embarque.

Como se informar?

1) Varas de Infância e Juventude.

2) Postos dos Juizados Especiais nos aeroportos e rodoviárias interestaduais.

3) Postos e Repartições Consulares.

4) Portal do CNJ.

5) Departamento de Policia Federal.

 

Por isso lembre-se sempre em caso de viagem internacional não deixe para última hora e programa-se com antecedência para evitar qualquer dor de cabeça na hora do embarque.

 

Veja também o artigo publicado no site do JUSBRASIL, clique aqui. 

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