Imprensa 11/03/2019

RECEBEU MULTA AMBIENTAL? SAIBA O QUE FAZER

CONHECENDO O PROCEDIMENTO

 

O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo instaurado para apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas inerentes ao meio ambiente, podendo ser lavrado pela Polícia Militar Ambiental e/ou fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Uma vez constatada determinada irregularidade e registradas todas as informações referentes à infração identificada, o autuado tomará ciência da instauração do procedimento por carta com aviso de recebimento, podendo, para tanto, apresentar defesa dentro do prazo determinado pelo órgão responsável pela autuação.

 

ENTENDENDO AS PENALIDADES E CONSEQUÊNCIAS

Infrações ambientais podem gerar as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa simples;

c) multa diária;

d) apreensão de animais, produtos da fauna e flora e instrumentos utilizados na infração;

e) destruição ou inutilização do produto;

f) suspensão da venda e fabricação do produto;

g) embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

h) demolição de obra.

No caso de inadimplência no recolhimento dos valores de multa, o processo será encaminhado para cobrança judicial junto à Procuradoria Estadual ou Municipal.

Além das penalidades já informadas, algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, conforme definições estabelecidas no processo administrativo.

 

REINCIDÊNCIA DO AUTUADO

Havendo reincidência do autuado, ou seja, quando este já cometeu outra infração ambiental dentro do prazo de cinco anos e a já houve decisão administrativa sobre a situação, a multa poderá ser dobrada ou até mesmo triplicada desde que haja previsão na legislação estadual ou municipal sobre.

 

CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

A conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão, contudo, não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
 

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