Imprensa 18/01/2019

ISENÇÃO DE IPTU



ISENÇÃO DE IPTU: conheça o seu direito

Contribuintes que se enquadram na lei de isenção (total ou parcial) do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) podem solicitar o benefício.

Com o início de um novo ano, surgem também algumas obrigações tributárias, como, por exemplo, o conhecidíssimo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que vem a ser cobrado para todas as pessoas que possuem um imóvel cadastrado em seu nome.

Mas, afinal, o que é o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano, que tem a cobrança instituída pelo município, é um tributo cobrado anualmente de pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou possuidoras de algum imóvel (residencial ou comercial) que esteja localizado em área urbana ou de extensão urbana municipal.

É possível a obtenção de desconto ou isenção?

Sim, é possível!

Como se trata de um imposto municipal, será o próprio município que irá estabelecer o valor a ser pago, bem como isenções totais ou parciais, parcelamento e todos os aspectos inerentes ao tributo, que serão definidos através de lei municipal.

Uma vez que a lei é municipal, as isenções serão definidas por cada Prefeitura.

No Espírito Santo, por exemplo, nos municípios de Serra e Vitória, diferentes são as regras para obtenção de desconto ou isenção do IPTU, a saber:

SERRA/ES

Isenção Total:

a) Aposentados ou pensionistas que tenham renda bruta de até 03 (três) salários mínimos mensais, que possua um único imóvel e nele residam, desde que o valor venal do imóvel não exceda a R$ 95.857,16;

b) Cidadãos que possuem um único imóvel e nele residam, cujo valor venal não exceda a R$ 44.241,75;

c) O imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Força Expedicionária Brasileira, como proprietário, promitente comprador ou como titular de direito real, de usufruto ou de habitação;

d) Imóveis que, independentemente de sua localização, tenham área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) que sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças.

e) Imóvel de propriedade das Associações de Moradores ou da Federação das Associações de Moradores, desde que utilizado para as finalidades essenciais da respectiva entidade;

f) Imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves, tais como neoplasia maligna (câncer), alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, Doença de Parkinson, síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids. A isenção será dada somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

g) Imóveis incluídos no Plano Diretor Urbano do município como sendo de interesse de preservação cultural.

Isenção Parcial:

Possuem direito a redução da alíquota de IPTU aqueles imóveis inseridos em área de preservação permanente (APP) e área de preservação ambiental (APA).

VITÓRIA/ES

a) Imóveis edificados com valor venal até R$ 30.000,00 (exceto vagas de garagem) e imóveis não edificados (terrenos) com o valor venal até R$ 7.000,00 estão isentos do pagamento do IPTU;

b) Imóveis de Preservação Ambiental Permanente - isenção total ou parcial de, no mínimo, 50% no valor do imposto;

c) Imóveis de Preservação Histórica - isenção total ou parcial de, no mínimo, 50% no valor do imposto, visando incentivar as edificações de interesse de preservação da história e do patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do município;

d) Imóvel de ex-combatente integrante da Força Expedicionária Brasileira (isenção de 100% do IPTU), desde que nele resida um ex-combatente ou sua viúva ou ex-companheira;

e) Idosos - Redução de 75% sobre o IPTU e Taxas, desde que: efetue o pagamento em cota única até a data de vencimento, tenha idade superior a 60 anos ou ter sido aposentado por invalidez, tenha um único imóvel e nele residir, e renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.

 

Além disso, é possível, também, a obtenção de isenções do referido imposto para pessoas jurídicas a partir de incentivos fiscais concedidos periodicamente pela municipalidade a qual a empresa está inserida.

Por fim, informamos que a concessão do benefício está condicionada a inexistência de débitos municipais em nome do contribuinte.

Procure um profissional especialista e se informe sobre os prazos para solicitação do benefício, bem como se o seu perfil se encaixa no quadro de isenções do município a qual tenha moradia. 

 

Veja também o artigo publicado no site do JUSBRASIL, clique aqui. 

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