Imprensa 18/10/2018

COMO SE DIVORCIAR DE FORMA SIMPLES E RÁPIDA?

 

 ENTENDENDO O QUE É DIVORCIO

Divórcio é a extinção ou dissolução de um casamento de maneira formal, difere-se da separação de fato pois nela o casal deixa de conviver juntos mais continuam ligados pelo vinculo legal.

Através do divórcio o vínculo legal existente entre o casal é rompido de forma definitiva. Essa dissolução conjugal, na maioria das vezes ocorre pelo descumprimento, dos direitos e/ou das obrigações matrimoniais por uma das partes.

 

DIVORCIO EXTRAJUDICIAL

O divórcio extrajudicial que também pode ser chamado de divórcio administrativo ou em Cartório é um procedimento inovador que busca sobretudo a rapidez em resolver esse momento tão difícil na vida do casal sem a necessidade de submeter ao longo e demorado caminho que percorre um processo no judiciário.

O QUE É PRECISO PARA SE DIVORCIAR EM CARTÓRIO?

Amparado pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 o divórcio extrajudicial exige que o casal cumpra alguns requisitos:

O primeiro deles trata-se da Consensualidade entre os cônjuges, ou seja, o casal devem concordar o divórcio em conjunto, pois se um dos dois não concordar, havendo assim qualquer tipo de discórdia não se poderá processar o divórcio por via extrajudicial, devendo assim ser levado ao exame do Poder Judiciário;

O segundo deles trata-se da Ausência de filhos menores ou incapazes, o casal não poderá ter filhos menores de idade ou incapazes, pois se tiverem o divórcio somente poderá ser feito por meio de processo judicial, haja vista que se faz necessária a presença do Ministério Público. 

Por último a Obrigatoriedade da presença de advogado, apesar de ser feito via cartório de notas, para a realização do divórcio extrajudicial é obrigatório a assistência ao menos de um advogado que poderá representar ambos os cônjuges.

Caso o casal discorde pode cada um contratar o advogado de sua confiança ficando a escolha e critério do casal.

 A presença do advogado é extremamente importante pois é ele quem vai alertar e esclarecer as partes sobre seus direitos, além de fazer a verificação da Escritura Pública elaborada pelo tabelião que deverá ser feita de acordo com a lei vigente.

O próprio § 2º do art. 1.124-A do CPC dispõe que o tabelião só estará autorizado legalmente a lavrar a Escritura se as partes estiverem assistidas por advogado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a realização do divórcio extrajudicial serão necessários a apresentação dos seguintes documentos:

  • RG, CPF e Certidão de casamento dos cônjuges;
  • RG e CPF dos filhos (caso tenha);
  • Pacto Antenupcial (caso o casal tenha casado por outro regime de casamento);
  • Descrição e documentos que comprovem a titularidade dos bens, como por exemplo: IPTU, IPVA, extrato de banco, etc.
  • Outros documentos podem ser solicitados pelo advogado, dependendo de cada caso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esse tipo de divórcio é considerado um divórcio extremamente rápido, se não existir bens a partilhar pode ser resolvido em apenas um dia a depender do Cartório de Notas e da disponibilidade do advogado.

Importante frisar que, ainda que as partes já tenham ingressado com ação de divórcio perante o Poder Judiciário, caso estejam de comum acordo elas poderão desistir do processo judicial e efetuar o divórcio extrajudicial, desde que preencham os requisitos acima elencados. 

 

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